PREFEITURA DE JANAÚBA
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LEGISLAÇÃO

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OUTRAS
NÚMERO: 2.818/2025
DATA: 26/06/2025
LEI
EMENTA:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.723 PARA ATENDER AS NORMATIVAS DA CÂMARA ESTADUAL INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 106/2025
DATA: 26/06/2025
PORTARIA
EMENTA:

NOMEIA O SERVIDOR SUPLENTE BENJAMIM ANTUNES DE FREITAS DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. (FABIOLA RABELO DE OLIVEIRA)

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 105/2025
DATA: 17/06/2025
PORTARIA
EMENTA:

NOMEIA O SERVIDOR HENRIQUE MENEZES DE OLIVEIRA DO CARGO DE GERENTE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 104/2025
DATA: 17/06/2025
PORTARIA
EMENTA:

EXONERA O SERVIDOR HENRIQUE MENEZES DE OLIVEIRA DO CARGO DE GERENTE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO.

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OUTRAS
NÚMERO: 2.810/2025
DATA: 16/06/2025
LEI
EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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OUTRAS
NÚMERO: 2.817/2025
DATA: 16/06/2025
LEI
EMENTA:

DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LOGRADOUROS
NÚMERO: 2.816/2025
DATA: 16/06/2025
LEI
EMENTA:

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA OSVALDO CARDOSO PRIMO À RUA “E”, NO BAIRRO ESPLANADA.

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LOGRADOUROS
NÚMERO: 2.815/2025
DATA: 16/06/2025
LEI
EMENTA:

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ÁUREA SOARES À RUA “108”, NO BAIRRO VEREDAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 2.814/2025
DATA: 16/06/2025
LEI
EMENTA:

VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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OUTRAS
NÚMERO: 2.813/2025
DATA: 16/06/2025
LEI
EMENTA:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2777, 17 DE MARÇO DE 2025, QUE “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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