LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL N° 2.876, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2026 A 2029, E A LEI MUNICIPAL N° 2.875, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS À FUNDAÇÃO SALVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA (HOPSITAL REGIONAL), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.632/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DEFINE REGRAS PARA FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE SAÚDE PARA A POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.