LEGISLAÇÃO
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NÚMERO:
1425
DATA:
11/10/2001
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DA NOVO PRAZO PARA ISENCAO DE COMINACOES LEGAIS E PAGAMENTOS COM PARCELAMENTO.
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NÚMERO:
1424
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11/10/2001
LEI
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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NÚMERO:
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08/10/2001
LEI
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CRIA NO ÂMBIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, O PROGRAMA PARA FORMACAO PROFISSIONAL DE DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OUTRAS
NÚMERO:
1493-A
DATA:
24/09/2001
LEI
EMENTA:
CONSIDERA COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUADRO DE AVISOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.
OUTRAS
NÚMERO:
1417
DATA:
24/09/2001
LEI
EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES,ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATARIO, A OFERECER GARANTI